Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:41582A
Data do Acordão:05/20/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERNANDES CADILHA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO.
INCONSTITUCIONALIDADE.
Sumário:A norma do art.º 103, alínea d) da LPTA não sofre de inconstitucionalidade orgânica ou material.
Nº Convencional:JSTA00052771
Nº do Documento:SA11997052041582A
Data de Entrada:01/07/1997
Recorrente:RODRIGUES , ROSA
Recorrido 1:SE DAS OBRAS PÚBLICAS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART103 D.
ETAF84 ART24 ART26.
CONST89 ART20 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1991/12/18 IN AP-DR PAG843.; AC TC N447/93 IN DR 2S DE 1994/04/23.; AC TC N249/94 IN DR 2S DE 1994/08/27.; AC TC N202/90 IN DR 2S DE 1991/01/21.
Aditamento: