Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009074
Data do Acordão:01/22/1976
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:ACTO OPINATIVO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
Sumário:Os actos da Administração que se limitam a estabelecer uma opinião ou orientação, não a aplicando a um caso concreto, não entram no conceito de actos administrativos definitivos e executorios que sejam, por isso, susceptiveis de recurso directo de anulação (cf. artigo
15, n. 1, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo e artigo 815 do Codigo Administrativo).
Nº Convencional:JSTA00012888
Nº do Documento:SA119760122009074
Data de Entrada:10/19/1973
Recorrente:ADEGA COOP DA REGIÃO DO MOSCATEL DE SETUBAL
Recorrido 1:MINCPS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/28/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCPS DE 1973/09/05.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR TRAB - REG COL TRAB.
Legislação Nacional:RSTA57 ART52 PAR2.
CCT GREMIO DOS ARMAZENISTAS DE VINHO E SINDICATOS NACIONAIS DOS EMPREGADOS DE ESCRITORIO IN BOLETIM DO INSTITUTO NACIONAL DO TRABALHO E PREVIDENCIA N1/71 PAG65.
CPP29 ART167.
LOSTA56 ART15.
CADM40 ART815.