Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011525
Data do Acordão:03/01/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:INDEFERIMENTO TACITO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
Sumário:Não se forma indeferimento tacito se a autoridade solicitada não tem o dever legal de decidir da pretensão, por ja ter proferido decisão anterior sobre ela.
Nº Convencional:JSTA00009748
Nº do Documento:SA119790301011525
Data de Entrada:04/27/1978
Recorrente:OLIVEIRA , ANTONIO
Recorrido 1:MINRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/24/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:393
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 13458 DE 1927/04/12 ART1.
EFU66 ART488.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1.