Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REGIME DE APERFEIÇOAMENTO ACTIVO
DIREITOS ADUANEIROS
DIREITO COMUNITÁRIO
II - No caso de importação de mercadorias de país terceiro, no regime - suspensivo - de aperfeiçoamento activo, de que resultem produtos compensadores - principais - depois exportados para outro país membro da CEE, há lugar a liquidação de direitos niveladores compensadores, visando compensar os efeitos da aplicação do dito regime suspensivo (ou de reembolso).
III - Pelo que, sobre a introdução, em livre prática, em Portugal, dos produtos compensadores secundários, não incidem quaisquer direitos niveladores mas antes as imposições aduaneiras previstas na respectiva pauta.
REG COM CEE DE 1985/07/16 ART1 N3 E.
REG COM CEE 2228/91 ART60.
