Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ALTERAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ACTO
INTERPRETAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
VALOR PROBATORIO
DOCUMENTO EMITIDO NO ESTRANGEIRO
VIOLAÇÃO DE LEI
II - O despacho de sustentação do acto recorrido, ao abrigo do artigo 2, n. 2, do Decreto-Lei n. 256-A/77, a falta de outros dados, constitui elemento decisivo para a interpretação daquele acto, apurando-se a manifestação de vontade, no plano da materia de facto, muito especialmente quando e a mesma a pessoa suporte do orgão que pratica e sustenta o acto.
III - E ilegal o despacho que recusa valor probatorio a documento passado em pais estrangeiro, por razões alheias aos requisitos exigidos pelo artigo 365 do Codigo Civil.
IV - Enferma dessa ilegalidade o despacho que recusa valor probatorio a documento emitido por serviço angolano, apos a independencia, com o simples fundamento de que o interessado poderia ter-se munido de documento passado pela autoridade portuguesa antes daquela independencia.
DL 294/76 DE 1976/04/24 ART17 N1 A.
DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 819/76 DE 1976/11/12 ART17 N1 A.
CCIV66 ART363 N2 ART365 N1 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N2.
RSTA57 ART61.
