Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028428
Data do Acordão:02/21/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NETO PARRA
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
LISTA DE GRADUAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
ANULAÇÃO
RECURSO HIERARQUICO
ACTO DEFINITIVO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - O despacho que, em provimento de recurso hierarquico interposto por um dos candidatos da homologação da lista de classificação final, anula um concurso, constitui acto definitivo.
II - Consequentemente, esse mesmo acto e susceptivel de recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00030453
Nº do Documento:SA119910221028428
Data de Entrada:06/07/1990
Recorrente:RUVINA , MARIA
Recorrido 1:PRES DO TRIBUNAL DE CONTAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES DO TRIBUNAL DE CONTAS DE 1990/03/28.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Indicações Eventuais:A DECISÃO RESPEITA A QUESTÃO PREVIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR CONST - ADM PUBL.
Legislação Nacional:CONST89 ART200 ART266.
DL 498/88 DE 1988/12/30 ART34 ART35.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1988/12/15 IN AD N330 PAG784.
AC STAP DE 1984/03/28 IN AD N278 PAG198.
AC STAPLENO DE 1989/06/14 IN AD N337 PAG81.
AC STA PROC23667 DE 1987/04/06.
AC STA PROC24589 DE 1988/02/11.
Referência a Doutrina:SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG275 PAG311.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG40.