Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ASSISTÊNCIA PROCESSUAL
INTERESSE IDÊNTICO
INTERESSE CONEXO
ACTO DE EXCLUSÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025613 |
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| Data do Acordão: | 04/20/1989 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MILLER SIMÕES |
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| Descritores: | CONCURSO DE PROMOÇÃO ASSISTÊNCIA PROCESSUAL INTERESSE IDÊNTICO INTERESSE CONEXO ACTO DE EXCLUSÃO |
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| Sumário: | Não tem interesse que legitime, nos termos do art. 49 do Regulamento do S.T.A., a sua intervenção como assistente ao recorrente que impugna o acto que o excluíu de concurso de promoção a que foi candidato, outro concorrente ao mesmo concurso dele também excluído por acto que, aliás, também impugnou. |
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| Nº Convencional: | JSTA00021620 |
| Nº do Documento: | SA119890420025613 |
| Data de Entrada: | 12/10/1987 |
| Recorrente: | GONÇALVES , JOSE |
| Recorrido 1: | MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINJ DE 1987/09/09. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART49. |
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Texto Integral