Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014907
Data do Acordão:03/31/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:INFRACÇÃO FISCAL
TRANSGRESSÃO FISCAL
IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
APLICAÇÃO RETROACTIVA
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO
PRAZO
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
Sumário:I - No domínio do Cód. Proc. Cont. Impostos, era de 5 anos o prazo de prescrição do procedimento judicial.
II - Não há que invocar regime posterior mais favorável quando a prescrição ocorreu mesmo face a outro mais gravoso que o antecedeu.
Nº Convencional:JSTA00037718
Nº do Documento:SA219930331014907
Data de Entrada:09/16/1992
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:CERAMICA MARIA DO ROSARIO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST LEIRIA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CONST89 ART29 N4.
DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART2 ART5 N2.
CIT66 ART41 A ART105.
CPCI63 ART115 B PAR1 PAR2.
RJIFNA90 ART4.