Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014907 |
| Data do Acordão: | 03/31/1993 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
| Descritores: | INFRACÇÃO FISCAL TRANSGRESSÃO FISCAL IMPOSTO DE TRANSACÇÕES APLICAÇÃO RETROACTIVA PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO PRAZO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO |
| Sumário: | I - No domínio do Cód. Proc. Cont. Impostos, era de 5 anos o prazo de prescrição do procedimento judicial. II - Não há que invocar regime posterior mais favorável quando a prescrição ocorreu mesmo face a outro mais gravoso que o antecedeu. |
| Nº Convencional: | JSTA00037718 |
| Nº do Documento: | SA219930331014907 |
| Data de Entrada: | 09/16/1992 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | CERAMICA MARIA DO ROSARIO LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST LEIRIA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART29 N4. DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART2 ART5 N2. CIT66 ART41 A ART105. CPCI63 ART115 B PAR1 PAR2. RJIFNA90 ART4. |