| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 018592 |
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| Data do Acordão: | 03/27/1996 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
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| Descritores: | DELIBERAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
MINISTRO DAS FINANÇAS
APROVAÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO
ACTO LESIVO
ACTO DEFINITIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
CONSELHO TÉCNICO ADUANEIRO |
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| Sumário: | I - O acto homologatório do Ministro das Finanças em relação às decisões do Conselho Técnico Aduaneiro, nos termos do Dec-Lei 281/91, de 9 Ago, integra a figura jurídica da chamada homologação - aprovação, exprimindo apenas um juízo de conformidade com aquelas, que são já actos definitivos, conferindo-lhes executoriedade.
II - Trata-se de acto consequente do acto aprovado que é o principal, não absorvendo este.
III - Em consequência, é o acto aprovado que define a situação jurídica do interessado e, como tal, recorrível.
IV - Pelo que deve ser rejeitado, por manifesta ilegalidade da sua interposição, o recurso contencioso interposto do acto homologatório - art. 57 §4 do RSTA. |
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| Nº Convencional: | JSTA00044472 |
| Nº do Documento: | SAP19960327018592 |
| Data de Entrada: | 07/04/1995 |
| Recorrente: | CIE-COMP INTERNACIONAL DE ELECTRONICA SA |
| Recorrido 1: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA PROC18592 DE 1995/02/15. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC ADUAN CONT - CONT TÉCNICO ADUAN. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART268 N4.
CADU41 ART246 PARÚNICO.
ETAF84 ART42 N1 C.
DL 281/91 DE 1991/08/09 ART2 ART3 ART6 ART9 ART19 N5 ART20 ART21 ART22 B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1990/11/15 IN AP-DR.; AC STA PROC18583 DE 1995/03/08.; AC STA PROC18568 DE 1995/05/24. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL IN O DIREITO ANO102 PAG142 PAG145.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG147 PAG148 PAG151 PAG154.
FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERÁRQUICO PAG65 PAG137 PAG138. |
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| Aditamento: | |
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