Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0147/09 |
| Data do Acordão: | 05/27/2009 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MIRANDA DE PACHECO |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL DECISÃO RECORRIDA COM DUPLA FUNDAMENTAÇÃO FALTA DE ATAQUE A UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA |
| Sumário: | O recurso jurisdicional tem necessariamente de improceder quando nele apenas se impugna um dos vários fundamentos em que se alicerça a decisão recorrida. |
| Nº Convencional: | JSTA000P10531 |
| Nº do Documento: | SA2200905270147 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |