Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0147/09
Data do Acordão:05/27/2009
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DE PACHECO
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
DECISÃO RECORRIDA COM DUPLA FUNDAMENTAÇÃO
FALTA DE ATAQUE A UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA
Sumário: O recurso jurisdicional tem necessariamente de improceder quando nele apenas se impugna um dos vários fundamentos em que se alicerça a decisão recorrida.
Nº Convencional:JSTA000P10531
Nº do Documento:SA2200905270147
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: