Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008976 |
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| Data do Acordão: | 07/10/1975 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | RUI PESTANA |
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| Descritores: | CONCURSO DE PROMOÇÃO ACEITAÇÃO DO PROVIMENTO DESISTENCIA ACTO IMPLICITO |
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| Sumário: | I - Tendo uma recorrente aprovada em concurso de promoção para a categoria de primeiro-oficial da Direcção- -Geral de Segurança declarado condicionar a sua aceitação de promoção, para colocação em vagas no ultramar, a decisão que fosse tomada sobre um requerimento que o seu marido apresentara, no sentido de ser promovido a chefe de brigada - apesar de excluido no respectivo concurso - e colocado no ultramar, e não tendo este requerimento obtido deferimento, deve considerar-se ter havido desistencia da promoção, por parte da concorrente, para as vagas a que então fora chamada, com os efeitos previstos no artigo 17 do Decreto-Lei n. 49397, de 24 de Novembro de 1969. II - O despacho que então promove concorrentes classificados depois da autora da declaração referida no n. I contem, implicitamente, o reconhecimento da desistencia de promoção por parte da mesma. |
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| Nº Convencional: | JSTA00013522 |
| Nº do Documento: | SA119750710008976 |
| Data de Entrada: | 05/24/1973 |
| Recorrente: | FERNANDES , MARIA |
| Recorrido 1: | MINI - RODRIGUES , MATILDE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 75 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 01/27/1977 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 640 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINI DE 1973/02/06. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 49397 DE 1969/11/24 ART17 N1 ART18. DL 368/72 DE 1972/09/03 ART76. |
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Texto Integral