Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01045/09 |
| |
| Data do Acordão: | 11/04/2009 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
| |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
| |
| Sumário: | A interpretação e aplicação do quadro legal definido pelo DL 11/2003 de 18/01, relativo ao procedimento de autorização municipal de instalações de radiocomunicação, designadamente no que concerne ao alcance do artigo 8º, confrontado com o disposto no artigo 140º n.º 1 alínea b) do CPA, e com disposições contidas em Regulamento Municipal de Taxas, com vista a de determinar se a falta de pagamento de taxa municipal tem por efeito impedir o decurso dos prazos procedimentais de pedidos formulados ao abrigo do citado Decreto Lei, apresenta novidade, dificuldade jurídica e capacidade de expansão da controvérsia pela provável repetição em casos futuros, pelo que se justifica a admissão da revista. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P11054 |
| Nº do Documento: | SA12009110401045 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE MATOSINHOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral