Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020922
Data do Acordão:09/27/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SIMÕES REDINHA
Descritores:DEVER DE REVOGAÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
REVOGAÇÃO DE ACTO ILEGAL
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
CASO RESOLVIDO
Sumário:I - A Administração não tem o dever legal, geral, de revogar os seus actos ainda que sejam ilegais.
II - O indeferimento de um pedido de revogação de acto administrativo firmado na ordem juridica nada inova pelo que não pode considerar-se como acto contenciosamente recorrido.
Nº Convencional:JSTA00029172
Nº do Documento:SA119900927020922
Data de Entrada:06/07/1984
Recorrente:ANSELMO , LAURA
Recorrido 1:CEME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/15/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5242
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEME DE 1984/03/21.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR CONST - GARANTIAS ADMI.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
LPTA85 ART25.
CONST89 ART268 N4.
RSTA57 ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC15323 DE 1982/01/21 IN COL OF PAG353.