Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020922 |
| Data do Acordão: | 09/27/1990 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SIMÕES REDINHA |
| Descritores: | DEVER DE REVOGAÇÃO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO REVOGAÇÃO DE ACTO ILEGAL ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CASO RESOLVIDO |
| Sumário: | I - A Administração não tem o dever legal, geral, de revogar os seus actos ainda que sejam ilegais. II - O indeferimento de um pedido de revogação de acto administrativo firmado na ordem juridica nada inova pelo que não pode considerar-se como acto contenciosamente recorrido. |
| Nº Convencional: | JSTA00029172 |
| Nº do Documento: | SA119900927020922 |
| Data de Entrada: | 06/07/1984 |
| Recorrente: | ANSELMO , LAURA |
| Recorrido 1: | CEME |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/15/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5242 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP CEME DE 1984/03/21. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR CONST - GARANTIAS ADMI. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1. LPTA85 ART25. CONST89 ART268 N4. RSTA57 ART57 PAR4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC15323 DE 1982/01/21 IN COL OF PAG353. |