Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002919 |
| Data do Acordão: | 03/27/1985 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES INCIDENCIA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INSTALAÇÃO DE ELEVADORES |
| Sumário: | I - Não e admissivel oposição a execução fiscal, com base na alinea a) do artigo 176 do CPCI, quando se invoque a não incidencia do imposto a que corresponde a divida exequenda, no caso concreto. II - Assim sucede quando se pretende discutir, naquela especie processual, a incidencia de imposto de transacções sobre serviços prestados com determinada instalação de elevadores. |
| Nº Convencional: | JSTA00003540 |
| Nº do Documento: | SA219850327002919 |
| Data de Entrada: | 07/13/1984 |
| Recorrente: | SOC PORTUGUESA DE ASCENSORES SCHINDLER LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/27/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 178 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART145 PARUNICO ART176 A ART176 PARUNICO. CIT66 ART1. CIT66 NA REDACÇÃO DO DL 374-B/79 DE 1979/09/10 ART3 PAR1. CONST82 ART106 N2 N3 ART108 N1 N2 N4 ART167 O ART202 B. |