Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 27898A |
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| Data do Acordão: | 12/13/1994 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ARTUR MAURICIO |
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| Descritores: | EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONCURSO DE PROMOÇÃO |
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| Sumário: | I - A execução do julgado cumpre-se com a reintegração da ordem jurídica violada. II - Anulado o despacho homologatório de uma lista classificativa, em concurso de selecção, por ilegalidades objectivas de determinados critérios valorativos seguidos pelo júri, a reintegração da ordem jurídica violada consiste na aprovação, pelo mesmo júri, de novos critérios conformes ao julgado.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00040959 |
| Nº do Documento: | SA11994121327898A |
| Data de Entrada: | 06/09/1994 |
| Recorrente: | CASTRO , JOSE |
| Recorrido 1: | SE DOS TRANSPORTES INTERIORES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART9 N1. |
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Texto Integral