| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 007836 |
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| Data do Acordão: | 01/30/1970 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MANSO PRETO |
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| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR ZONAS
ALEGAÇÕES
MODIFICAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO
ALTERAÇÃO DO PEDIDO
AMPLIAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR |
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| Sumário: | I - As expropriações diferidas ou por zonas verificam-se apenas nos casos em que, abrangendo a declaração de utilidade publica a area que vai ser objecto de urbanização, conforme plano estabelecido, as expropriações não são efectivadas imediatamente, escalonando-se antes no tempo e efectivando-se, pois, parcelarmente ou por zonas, segundo prazos e de harmonia com a ordem desde logo fixados na propria declaração.
II - O recorrente não pode nas alegações finais, que se destinam unicamente ao desenvolvimento dos fundamentos do recurso indicados na petição, modificar o pedido inicial ou alegar novos fundamentos de facto ou de direito, a não ser que so pela consulta do processo instrutor estivesse em condições de fazer o novo pedido ou invocar os novos fundamentos. |
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| Nº Convencional: | JSTA00017233 |
| Nº do Documento: | SA119700130007836 |
| Recorrente: | FONTE , AUGUSTO |
| Recorrido 1: | CM - CM DO PORTO - ASSOC INDUSTRIAL PORTUENSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 70 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 12/17/1971 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 176 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP CM DE 1968/07/25. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | L DE 1912/07/26 ART2 N8.
DL 33921 DE 1944/09/05 ART22.
L 2030 DE 1948/06/22 ART1 ART5 N1 N2 ART6 N1 N3 N4 N7 ART8 N1 A ART12 N2 B N3.
RSTA57 ART55 PARUNICO. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED VII PAG951. |
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