Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015476
Data do Acordão:07/27/1966
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:IMPOSTO MUNICIPAL
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
VALOR DA CAUSA
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
ALÇADA
Sumário:Para efeitos da alçada, definida no artigo 255 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, e de considerar tão-somente o valor de uma colecta municipal impugnada, embora função da contribuição industrial, cuja legalidade não e posta em causa nem mesmo discutivel conjuntamente.
Nº Convencional:JSTA00020259
Nº do Documento:SA219660727015476
Data de Entrada:06/07/1966
Recorrente:SILVA , CARLOS
Recorrido 1:CM DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1972
Página:52
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CADM40 ART710 ART712.
CPC61 ART305.
CPCI63 ART255.