Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015476 |
| Data do Acordão: | 07/27/1966 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LUIS PEREIRA |
| Descritores: | IMPOSTO MUNICIPAL IMPUGNAÇÃO JUDICIAL VALOR DA CAUSA CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ALÇADA |
| Sumário: | Para efeitos da alçada, definida no artigo 255 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, e de considerar tão-somente o valor de uma colecta municipal impugnada, embora função da contribuição industrial, cuja legalidade não e posta em causa nem mesmo discutivel conjuntamente. |
| Nº Convencional: | JSTA00020259 |
| Nº do Documento: | SA219660727015476 |
| Data de Entrada: | 06/07/1966 |
| Recorrente: | SILVA , CARLOS |
| Recorrido 1: | CM DO PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | IX |
| Ano da Publicação: | 1972 |
| Página: | 52 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART710 ART712. CPC61 ART305. CPCI63 ART255. |