Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO.
INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO.
PROVA.
II - A arguição assim feita em termos gerais configura pedido de fiscalização abstracta da constitucionalidade.
III.O Supremo Tribunal Administrativo é materialmente incompetente para conhecer desse pedido, que, por imperativo dos artigos 281, n.º 1, al. a) da CRP e 6 da Lei do Tribunal Constitucional só a este último Tribunal cabe decidir.
IV - O art.º 56° do CPA consagra o princípio do inquisitório, que impõe à Administração, além do mais, o dever de proceder às investigações necessárias ao conhecimento dos factos essenciais ou determinantes para a decisão, exigindo-se dela a descoberta e a ponderação de todas as dimensões de interesses públicos e privados, que se liguem com a decisão a produzir.
V - Este princípio liga-se às ideias de completude instrutória ou de máxima aquisição de (factos e) interesses, cuja inobservância pode implicar ilegalidade do acto final do procedimento, por déficit de instrução.
VI - Nos termos do n.º 1 do art.º 5 da Portaria n.º 197-A/95, de 17.3, "Para efeitos de aplicação do DL 199/88, de 31.5, alterado pelos DL 199/91, de 29.5, e 38/95, de 14.2, o procedimento regulamentado no presente diploma é de interesse público e particular, conjuntamente, podendo ser desencadeado oficiosamente ou a requerimento de qualquer titular de direitos relevantes sobre os bens objecto de indemnização..."
VII - Este preceito sublinha a natureza pública e oficiosa do procedimento administrativo nela previsto, o que mais determinaria (para além da regra geral do CPA) uma atitude positiva e colaborante por parte das diversas instituições públicas intervenientes.
VIII - Há défice de instrução, gerador de ilegalidade, se a Administração não aceita nem averigua a autenticidade de declarações subscritas por titulares de cooperativas agrícolas que procederam à ocupação de prédios na zona de intervenção de Reforma Agrária tendentes a demonstrar que houvera ocupação, nem pondera nem investiga documentos internos donde parece aceitar-se a existência dessa ocupação.
CPA91 ART56 ART91 N2 ART87 N1.
PORT 197-A/95 DE 1995/03/17 ART5 N1.
