Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013362
Data do Acordão:06/06/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:APOSENTAÇÃO
CALCULO DA PENSÃO
ABONO ISENTO DE QUOTA
PREMIO DE ECONOMIA
PESSOAL DOS SERVIÇOS DOS PORTOS CAMINHOS DE FERRO E TRANSPORTES DE ANGOLA
Sumário:I - Não e de atender para calculo da pensão de aposentação aos abonos isentos de quota.
II - Esta nestas condições o premio de economia e rendimento recebido pelo pessoal dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Angola, por força do disposto no paragrafo unico do artigo
5 do Decreto n. 42312, de 9 de Junho, na redacção dada pelo Diploma Legislativo Ministerial n. 6, de
25 de Maio de 1974.
Nº Convencional:JSTA00008921
Nº do Documento:SA119800606013362
Data de Entrada:06/20/1979
Recorrente:MATOS , ADOLFO
Recorrido 1:SE DA REFORMA ADMINISTRATIVA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/22/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2489
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA REFORMA ADMINISTRATIVA DE 1978/05/16.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Legislação Nacional:D 42312 DE 1959/06/09 ART5 J PARUNICO.
EFU66 ART430 N1 PAR1 PAR6 ART431 ART437 PAR2 ART444 ART445 PAR6.
DLEG 6 DE 1974/05/25 ART8.
D 52/75 DE 1975/03/08 ART4 N4 N5 ART5 N1 N2 ART6.
DL 568/75 DE 1975/10/04.
CONST33 ART136 PAR2 ART150 N3.
LC 3/74 DE 1974/05/14 ART16 N1.
D 58/75 DE 1975/05/23 DO GOVERNO DE TRANSIÇÃO DE ANGOLA ART1.
EA72 ART6 N2 ART48 ART51 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC11204 DE 1980/03/07.
AC STA PROC13356 DE 1980/05/29.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG91.
SIMÕES DE OLIVEIRA ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO ANOTADO E COMENTADO PAG39 PAG41.