Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029996
Data do Acordão:01/28/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:COELHO VENTURA
Descritores:ACLARAÇÃO DE ACORDÃO
AMBIGUIDADE
OBSCURIDADE
Sumário:É de desatender o pedido de aclaração de acordão quando a este não é apontada nenhuma obscuridade ou ambiguidade.*
Nº Convencional:JSTA00033859
Nº do Documento:SA119920128029996
Data de Entrada:10/17/1991
Recorrente:UNIAGRI-UNIÃO DE COOP AGRICOLAS DO NOROESTE PORTUGUES UCRL
Recorrido 1:DIRECTOR DA DGMAIAA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.