Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001673
Data do Acordão:01/14/1981
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:CONTENCIOSO TRIBUTARIO
ACUSAÇÃO
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
Sumário:A enunciação dos factos que integram o ilicito acusado corresponde a "narração discriminada" a que se refere o n. 3 do artigo 359 do Codigo
Penal.
Nº Convencional:JSTA00008219
Nº do Documento:SA219810114001673
Data de Entrada:11/14/1980
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MAGRO , JACINTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:14
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Área Temática 2:DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:CPP29 ART359 N3 ART387.
CCI63 ART133 ART134 PARUNICO ART146.
CPCI63 ART108 PAR4 B ART109 ART126.
Referência a Doutrina:MAIA GONÇALVES CODIGO DE PROCESSO PENAL ANOTADO PAG470.