Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NATUREZA.
PRESSUPOSTOS.
CARTÓRIO NOTARIAL.
II - Em conformidade com esse modelo constitucional, aquele meio processual não tem natureza meramente cautelar, antes visando a concretização de um direito a processos céleres e prioritários, de forma a obter, por via de uma decisão de mérito, uma eficaz e atempada protecção contra violações de direitos, liberdades e garantias.
III - O referido meio processual corresponde à consagração de um direito constitucional de amparo a efectivar através das vias judiciais normais.
IV - Os pressupostos do referido pedido de intimação são os seguintes: necessidade de emissão urgente de uma decisão de fundo, que seja indispensável à protecção de um direito liberdade ou garantia e que não seja possível ou suficiente o decretamento provisório de uma providência cautelar, no âmbito de uma acção administrativa normal, comum ou especial.
V - É de indeferir o pedido de intimação do Ministro da Justiça, para que determine a abertura de concurso para a concessão de licença de instalação de cartório notarial nas condições preferenciais legalmente estabelecidas para notários candidatos ao primeiro concurso, realizado conforme a previsão do Estatuto do Notariado, se o requerente, que invoca, como fundamento do pedido, a necessidade assegurar o exercício do direito à respectiva profissão de notário, continua a exercê-la, nos termos daquele Estatuto, no Cartório de que era titular e até à tomada de posse do notário que aí deva iniciar funções, na sequência da realização de um novo concurso.
EN04 ART103 ART106 ART123 N4 ART124.
CONST ART20.
VIEIRA DE ANDRADE A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA LIÇÕES 8ED.
AROSO DE ALMEIDA E OUTRO COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PAG538 PAG662.
FERNANDA MAÇÃS MEIOS URGENTES E TUTELA CAUTELAR CEJ A NOVA JUSTIÇA ADMINISTRATIVA PAG94.
