Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NULIDADE DE SENTENÇA.
ERRO DE JULGAMENTO.
PRINCÍPIO DA CONFIANÇA.
II - O documento não é um facto, mas um meio de prova, devendo, por isso, ser escolhido e referido explicitamente o facto constante do documento que se tem por relevante.
III - Considerando uma sentença, bem ou mal, que a causa de pedir é constituída por uma única questão e, tratando essa questão expressamente, não ocorre a nulidade de omissão de pronúncia. Se foi bem considerada, nada há a censurar na sentença recorrida. Se foi tratada mal, verifica-se erro de julgamento.
IV - A incorrecta qualificação como nulidade de ilegalidades integradoras de erro de julgamento não impede o Tribunal de proceder à qualificação jurídica correcta e apreciar, nessa base, os fundamentos do recurso.
V - Não é violado o princípio da tutela da confiança, gerador de responsabilidade civil do Estado por actos de gestão pública, apesar da Administração ter criado no interessado a convicção de que apreciaria o seu pedido de aprovação de um centro de inspecção de veículos automóveis, se o interessado não instruiu, devidamente e no prazo estabelecido, o respectivo processo.
VI - É que, com o seu procedimento, o interessado não desenvolveu correctamente a actividade jurídica assente na crença que lhe foi criada pela Administração,que é um dos pressupostos dessa tutela.
DL 254/92 DE 1992/11/20 ART2 ART3 ART1 ART4 ART12.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART6.
