Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01009/08
Data do Acordão:12/17/2008
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE LINO
Descritores:RECLAMAÇÃO DE DECISÃO DO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
INDEFERIMENTO
DIREITO DE AUDIÇÃO
Sumário:Deduzida reclamação nos termos do artigo 276.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário sobre questão relativa ao «despacho que mandou instaurar o processo de execução fiscal», o indeferimento da reclamação pode ser proferido sem necessidade de voltar a ouvir o reclamante que tal questão apresentou e que sobre ela peticionou.
Nº Convencional:JSTA00065403
Nº do Documento:SA22008121701009
Data de Entrada:11/12/2008
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF VISEU PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPC96 ART3.
LGT98 ART97.
CPPTRIB99 ART276.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC934/08 DE 2008/12/03.
Aditamento: