Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ANTIGUIDADE NA CATEGORIA
TEMPO DE SERVIÇO NA CATEGORIA
AUDITOR DE JUSTIÇA
DIREITO DE AUDIÊNCIA
AUDIÊNCIA DO INTERESSADO
CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
II - Os candidatos admitidos ao concurso de recrutamento dos juízes dos tribunais administrativos e fiscais, anunciado pelo aviso nº 4902/2002, publicado no DR, II Série, de 11.4.2002, e aberto nos termos do nº 1 do artigo 7 da Lei 13/2002, de 19 de Fevereiro, e do nº 1 do artigo 1 do Regulamento do Concurso para o Preenchimento de Vagas nos Tribunais Administrativos e Fiscais, mantiveram o estatuto de auditores de justiça enquanto frequentaram o curso de formação e até que foram nomeados juízes de direito em regime de estágio.
III - Nos termos do artigo 72, nº 1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, a publicação desta nomeação marca o termo inicial da contagem da antiguidade destes juízes na categoria de juízes dos tribunais administrativos e fiscais de 1ª instância.
IV - O direito de audiência, regulado no artigo 100 do Código do Procedimento Administrativo é aplicável aos procedimentos especiais, por força do nº 6 do artigo 2 do mesmo Código.
V - Conforme estabelece aquele artigo 100, o dever de audiência deve ser cumprido antes da prática do acto administrativo e não é afastado pela possibilidade, que a lei eventualmente confira ao interessado, de exprimir, por via de reclamação, discordância com decisão já tomada.
VI - A exigência de fundamentação dos actos administrativos, a que respeitam os artigos 124 e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, contempla a dupla finalidade, visada pela lei e pela própria Constituição da República (art. 268, nº 3), de acautelar, por banda da Administração, a adequada reflexão na decisão a proferir e, por parte do administrado, uma opção esclarecida entre a aceitação e a eventual impugnação de uma tal decisão.
VII - Só é válida a fundamentação contextual ou seja, a que se integra no próprio acto ou que dele é contemporânea.
CPA91 ART1 ART6 N2 ART100 ART124 ART125 N1.
L 13/2002 DE 2002/02/19 NA REDACÇÃO DA L 4-A/2003 DE 2003/02/19 ART7 N2 N3.
L 4-A/2003 DE 2003/02/19 ART6 ART7.
CONST97 ART268 N3.
ETAF84 ART96 N1 ART106 C.
REGULAMENTO DO CONCURSO DE RECRUTAMENTO PARA O PREENCHIMENTO DE VAGAS NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS APROVADO PELA PORT 386/2002 DE 2002/04/11 ART18 ART21.
