Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE.
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.
DESVIO DO DESTINO DOS BENS.
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
ACTO LICITO.
ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR.
FACTO ILÍCITO.
NEXO DE CAUSALIDADE.
III – Faltando esse desvio de fim, soçobra imediatamente a acção que, fundada na existência e na ilicitude dele, visava que a JAE fosse condenada a pagar uma indemnização pelos danos advenientes da zona «non aedificandi» instaurada pela construção dita em II.
IV – Salvo acordo das partes, não é possível que um demandado por facto ilícito seja condenado na indemnização pedida, mas por facto lícito.
V – O acto camarário que declarou a inviabilidade de uma certa construção não é a causa dos prejuízos resultantes da impossibilidade de edificar se tal acto for indiscutivelmente legal e apenas reflectir uma situação fáctica e jurídica preexistente, criada pela JAE.
DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
CEXP91 ART5.
CPC96 ART715 N2.
