Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004927
Data do Acordão:03/20/1974
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:ERRO DE CLASSIFICAÇÃO PAUTAL
INFRACÇÃO FISCAL
RESPONSABILIDADE FISCAL
DESPACHANTE OFICIAL
Sumário:Comete a transgressão fiscal prevista e punida pelo artigo 96 e seu paragrafo 2 da Reforma Aduaneira o despachante oficial que, por errada classificação pautal, conta para menos de direitos a quantia de 11470 escudos.
Nº Convencional:JSTA00014737
Nº do Documento:SA219740320004927
Recorrente:CARVALHO , FERNANDO
Recorrido 1:NEVES , DOMINGOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/26/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:350
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:REFORMA ADUANEIRA ART96 PAR2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC4926 DE 1973/06/19.
AC STA PROC4813 DE 1973/10/10.