Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
ATRASO NA JUSTIÇA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02751/12.8BELSB |
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| Data do Acordão: | 09/27/2019 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO ATRASO NA JUSTIÇA |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão que confirmou o juízo de parcial improcedência do TAF – recaído numa acção de indemnização por demora na realização da justiça – porque é plausível a posição unânime das instâncias quanto à falta de nexo causal entre o atraso do processo e os invocados danos patrimoniais e quanto ao montante indemnizatório compensador dos danos morais sofridos pelo autor. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P24960 |
| Nº do Documento: | SA12019092702751/12 |
| Data de Entrada: | 07/12/2019 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral