Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016722 |
| Data do Acordão: | 11/07/1991 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | PAYAN MARTINS |
| Descritores: | EXECUÇÃO DE SENTENÇA PELO GOVERNO ACTO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA NULIDADE |
| Sumário: | Fixados pelo tribunal os "actos e operações" em que deva consistir a execução de certo acordão, nos termos do art. 9 do DL n. 256-A/77, de 17 de Junho, a Administração tem de cumprir o determinado, sob pena de nulidade dos actos praticados em desconformidade, a titulo de execução do referido aresto. |
| Nº Convencional: | JSTA00033767 |
| Nº do Documento: | SAP19911107016722 |
| Data de Entrada: | 07/14/1987 |
| Recorrente: | MINAPA |
| Recorrido 1: | UCP AGRICOLA SALVADOR JOAQUIM DO POMAR SCARL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/10/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 621 |
| Privacidade: | 01 |
| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5 ART6 ART8 ART9 N2. CONST89 ART205 ART208 N2 ART214 N3. |
| Referência a Pareceres: | P PGR 1/87 IN DR 128 IIS 1987/07/04. |