Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016722
Data do Acordão:11/07/1991
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:EXECUÇÃO DE SENTENÇA PELO GOVERNO
ACTO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA
NULIDADE
Sumário:Fixados pelo tribunal os "actos e operações" em que deva consistir a execução de certo acordão, nos termos do art. 9 do DL n. 256-A/77, de 17 de Junho, a Administração tem de cumprir o determinado, sob pena de nulidade dos actos praticados em desconformidade, a titulo de execução do referido aresto.
Nº Convencional:JSTA00033767
Nº do Documento:SAP19911107016722
Data de Entrada:07/14/1987
Recorrente:MINAPA
Recorrido 1:UCP AGRICOLA SALVADOR JOAQUIM DO POMAR SCARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/10/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:621
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5 ART6 ART8 ART9 N2.
CONST89 ART205 ART208 N2 ART214 N3.
Referência a Pareceres:P PGR 1/87 IN DR 128 IIS 1987/07/04.