Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01281/12 |
| Data do Acordão: | 12/06/2012 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS RELEVÂNCIA JURÍDICA PROVIDÊNCIA CAUTELAR CPTA |
| Sumário: | A relevância jurídica de uma questão susceptível de legitimar a admissão da revista não pode ser meramente teórica, medida pelo exercício intelectual que seja possível desenvolver com atinência às normas discutidas, mas uma relevância prática, com interesse e utilidade objetiva. |
| Nº Convencional: | JSTA000P15000 |
| Nº do Documento: | SA12012120601281 |
| Data de Entrada: | 11/22/2012 |
| Recorrente: | INFARMED E A..., LDA |
| Recorrido 1: | B... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |