Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01281/12
Data do Acordão:12/06/2012
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
RELEVÂNCIA JURÍDICA
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
CPTA
Sumário:A relevância jurídica de uma questão susceptível de legitimar a admissão da revista não pode ser meramente teórica, medida pelo exercício intelectual que seja possível desenvolver com atinência às normas discutidas, mas uma relevância prática, com interesse e utilidade objetiva.
Nº Convencional:JSTA000P15000
Nº do Documento:SA12012120601281
Data de Entrada:11/22/2012
Recorrente:INFARMED E A..., LDA
Recorrido 1:B...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: