Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIREITO DE REVERSÃO.
CADUCIDADE.
DIREITO DE PROPRIEDADE.
AUDIÊNCIA DO INTERESSADO.
INSTRUÇÃO DO PROCESSO.
II - Dado que o requerente da reversão carece actualmente de um direito de propriedade que incidiria sobre o bem anteriormente expropriado, é impossível que o acto administrativo que lhe recusou da reversão ofenda o conteúdo essencial daquele direito.
III - No uso de poderes estritamente vinculados, não é concebível a ofensa dos princípios genericamente ordenadores da actividade administrativa.
IV - Nos termos do art. 100º do CPA, não há lugar à audiência dos interessados se não tiver havido instrução, caso em que também não são figuráveis as hipóteses de inexistência e de dispensa da audiência, previstas no art. 103º do CPA.
V - Não há instrução se o parecer, informação ou proposta que haja antecedido o acto decisório formar com este um todo funcional, carecendo essa actividade preliminar de dimensão instrutória, ainda que no mais lato sentido do termo, e resumindo-se ela ao enunciado de uma solução que o autor do acto poderia, por si só e sem mais, aplicar ao requerimento em apreço.
CPA91 ART100 ART103.
