| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 014761 |
 | |
| Data do Acordão: | 12/09/1992 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | JULIO TORMENTA |
| |
| Descritores: | PRESCRIÇÃO
PROCEDIMENTO JUDICIAL
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL |
| |
| Sumário: | I - Dado que mais favorável ao arguido, é aplicável o regime prescricional previsto nos arts. 27 e 28 do
DL 433/82 de 27/10 "ex vi" do art. 4, n. 2, do Dec-Lei 20-A/90 de 15/1, mercê do princípio da aplicação retroactiva das leis sancionatórias mais favoráveis, consagrado no art. 29, n. 4, da CRP, princípio aplicável igualmente à sucessão de regimes de prescrição do procedimento judicial.
II - A par da aplicação do RJIFNA em bloco há que ter presente os arts. 119 e 120, n. 3 do Cód. Penal. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00036495 |
| Nº do Documento: | SA219921209014761 |
| Data de Entrada: | 07/01/1992 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | AMARO , ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LEIRIA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. DIR SANCIONATÓRIO. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART142 B.
RJIFNA90 ART32 N1.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART27 N1 A.
CP82 ART119 N1 B N3 ART120 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC12638 DE 1992/06/17.
AC TC DE 1992/06/17 IN DR IIS 1992/09/12.
ASS STJ DE 1989/02/15 IN DR IS 1989/03/17. |
| |
| |
