Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012745
Data do Acordão:05/02/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:IMPOSTO MUNICIPAL
NULIDADE ABSOLUTA
LEI HABILITANTE
ALARGAMENTO DE VIA PUBLICA
Sumário:I - O artigo 10 da lei de 26 de Julho de 1912 exigia, como pressuposto necessario da sua aplicação, que se verificasse abertura, alargamento ou regularização de uma via publica.
II - A decisão municipal que exige um imposto não autorizado por lei e nula e de nenhum efeito, sendo impugnavel a todo o tempo.
Nº Convencional:JSTA00008805
Nº do Documento:SA119800502012745
Data de Entrada:02/10/1979
Recorrente:CM DE LISBOA
Recorrido 1:MARQUES , JOAQUIM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/22/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1949
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR FISC - MAIS VALIAS.
Legislação Nacional:CONST76 ART106 ART167.
L DE 1912/07/26 ART10.
L 2030 DE 1948/06/22 ART17.
CADM40 ART363 N3 ART713 PARUNICO.
CCIV66 ART342 N1.
CPC67 ART659 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA IN AD N171 PAG223.
AC STA IN AD N183 PAG45.
AC STA IN AD N192 PAG1169.
AC STA IN AD N208 PAG428.
AC STA PROC12744 DE 1979/10/18.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1963/08/01 IN BMJ N132 PAG268.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG308.
RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG284.