Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020768
Data do Acordão:09/04/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:RECURSO HIERARQUICO
RECURSO CONTENCIOSO
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
FALTA DE OBJECTO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Sumário:Revogado o acto, mantido em decisão de recurso hierarquico, de que se recorreu contenciosamente, fica este sem objecto. Consequentemente, tem de se declarar extinto o recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00015147
Nº do Documento:SA119850904020768
Data de Entrada:10/09/1984
Recorrente:MATOS , LUIS E OUTROS
Recorrido 1:SEA DO MINAGR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/17/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3094
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINACP DE 1983/04/11.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RSTA57 ART103.
CPC67 ART287 E.
DL 149/79 DE 1979/05/26 ART2.
DRGU 71/79 DE 1979/12/29 ART3 ART4.