Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014567 |
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| Data do Acordão: | 11/05/1981 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | RUI PESTANA |
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| Descritores: | DELEGAÇÃO DE PODERES DELEGAÇÃO DE ASSINATURA IMPUTAÇÃO ERRADA DE ACTO A ORGÃO COLEGIAL LEGITIMIDADE PASSIVA |
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| Sumário: | I - O membro de um orgão colegial que pratica um acto com invocação de delegação de competencia conferida por esse orgão não pretende imputar ao mesmo a autoria do acto, mas assumir, ele proprio, tal autoria. II - Se o destinatario daquele acto, ao impugna-lo contenciosamente, imputar a respectiva autoria ao orgão colegial, verifica-se ilegitimidade passiva, devendo o recurso ser rejeitado. |
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| Nº Convencional: | JSTA00008069 |
| Nº do Documento: | SA119811105014567 |
| Data de Entrada: | 04/18/1980 |
| Recorrente: | JOHNSON & JOHNSON LDA |
| Recorrido 1: | COMIS DE GESTÃO DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/28/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4363 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL COMIS DE GESTÃO DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
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| Aditamento: | A mera delegação de assinatura pressupõe que o delegante pratique, ele proprio, os actos abrangidos pela delegação, tomando as decisões que o integrem, atraves das correspondentes manifestações de vontade, limitando-se o delegado a assinar os documentos respectivos. |
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Texto Integral