Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO LESIVO
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01830/13 |
| |
| Data do Acordão: | 12/18/2013 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | VÍTOR GOMES |
| |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ACTO ADMINISTRATIVO ACTO LESIVO NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
| |
| Sumário: | Não se justifica a admissão do recurso, ao abrigo de qualquer das hipóteses previstas no n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, para apreciar questão de aplicação do conceito de acto administrativo impugnável, indesligável das circunstâncias do caso concreto, solucionada pelas instâncias segundo raciocínios e fundamentos jurídicos que nada têm de insólito ou que aparente erro ostensivo e que se mostram conformes à jurisprudência e doutrina correntes na matéria. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P16797 |
| Nº do Documento: | SA12013121801830 |
| Data de Entrada: | 12/03/2013 |
| Recorrente: | A............, LDA |
| Recorrido 1: | IFADAP - INSTITUTO DE FINANCIAMENTO E APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral