Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01095/05
Data do Acordão:10/24/2007
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:OPOSIÇÃO DE JULGADOS
JUROS INDEMNIZATÓRIOS
JUROS DE MORA
Sumário:I - Há oposição de julgados quando duas decisões perfilham solução oposta estando em causa o mesmo fundamento de direito sem que tenha havido alteração substancial da regulamentação jurídica.
II - Os juros moratórios a favor do contribuinte não incidem sobre os juros indemnizatórios.
Nº Convencional:JSTA00064636
Nº do Documento:SAP2007102401095
Data de Entrada:03/07/2007
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA - AC STA PROC10/02 DE 2002/04/17.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - JUROS.
Legislação Nacional:LGT98 ART30 ART35 ART43 ART100 ART102.
DL 73/99 DE 1999/03/16 ART3.
PORT 291/2003 DE 2003/04/08.
CCIV66 ART212 ART559 ART560.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1120/06 DE 2007/03/07.; AC STA PROC1041/03 DE 2004/10/20.
Referência a Doutrina:JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 5ED V1 PAG336-482.
JORGE DE SOUSA IN PROBLEMAS FUNDAMENTAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO PAG145-148.
LIMA GUERREIRO LEI GERAL TRIBUTÁRIA ANOTADA PAG420-421.
CASALTA NABAIS O DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR IMPOSTOS PAG185-187.
ALMEIDA COSTA DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 10ED PAG749.
CORREIA DAS NEVES MANUAL DOS JUROS 3ED PAG23.
PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO ART559.
VAZ SERRA IN BMJ N55 PAG111-112.
ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 3ED PAG73.
Aditamento: