Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011373
Data do Acordão:07/17/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:SERVIÇOS MEDICO SOCIAIS
PERSONALIDADE JURIDICA
AUTONOMIA ADMINISTRATIVA
CONTRATO DE TRABALHO
CADUCIDADE
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INSTITUIÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL
MEDICO
RELAÇÃO DE TRABALHO SUBORDINADO
Sumário:I - Os Serviços Medico-Sociais da Previdencia foram transferidos, por força do Decreto-Lei n. 17/77, de
12 de Janeiro, para a Secretaria de Estado da
Saude e passaram a constituir o serviço oficial denominado "Serviços Medico-Sociais", dotado de personalidade juridica e autonomia administrativa.
II - O pessoal adstrito aos serviços transferidos, designadamente o medico, continua abrangido pela legislação do trabalho (contrato individual de trabalho aprovado pelo Decreto-Lei n. 49408, de 24 de Novembro de 1969).
III - O Supremo Tribunal Administrativo e incompetente em razão da materia para apreciar o acto ministerial de indeferimento do pedido de readmissão ao serviço de um medico dos Serviços Medico-Sociais da Previdencia fundamentado na caducidade do contrato de trabalho (artigo 16, n. 3, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo e artigo 816 do Codigo Administrativo).
Nº Convencional:JSTA00009100
Nº do Documento:SA119800717011373
Data de Entrada:03/02/1978
Recorrente:MAGALHÃES , CARLOS
Recorrido 1:MINAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3426
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAS.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional:PORT 431/76 DE 1976/07/20 N3 N5 N9 N11.
DL 17/77 DE 1977/01/12 ART1 N1 N2.
DRGU 12/77 DE 1977/02/07 ART1 ART4 ART7 ART8.
DL 49408 DE 1969/11/24 ART7.
CPT79 ART161.
LOSTA56 ART16 N3.
CADM40 ART816.
LOTJ77 ART66 ART85.