Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0647/14 |
| Data do Acordão: | 07/03/2014 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ACESSO ENSINO SUPERIOR |
| Sumário: | É de admitir o recurso de revista excepcional de acórdão do TCA relativamente a uma questão sobre o acesso ao ensino superior, dada a especial complexidade jurídica das normas aplicáveis e a relevância social que assume a definição das condições de igualdade no acesso ao ensino superior público. |
| Nº Convencional: | JSTA000P17786 |
| Nº do Documento: | SA1201407030647 |
| Data de Entrada: | 05/30/2014 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MEC |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |