Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0647/14
Data do Acordão:07/03/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ACESSO
ENSINO SUPERIOR
Sumário:É de admitir o recurso de revista excepcional de acórdão do TCA relativamente a uma questão sobre o acesso ao ensino superior, dada a especial complexidade jurídica das normas aplicáveis e a relevância social que assume a definição das condições de igualdade no acesso ao ensino superior público.
Nº Convencional:JSTA000P17786
Nº do Documento:SA1201407030647
Data de Entrada:05/30/2014
Recorrente:A...
Recorrido 1:MEC
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: