Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01218/16
Data do Acordão:05/10/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:CUSTAS
Sumário:As partes respondem pela percentagem das custas na medida do respectivo decaimento (nº 2 do art. 527º do CPC).
Nº Convencional:JSTA000P21830
Nº do Documento:SA22017051001218
Data de Entrada:10/31/2016
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:SERVIÇOS DE ACÇÃO SOCIAL DA UNIVERSIDADE DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: