Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031297
Data do Acordão:03/05/1997
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ANTONIO SAMAGAIO
Descritores:ENFERMEIRO
BOLSA DE ESTUDO
ACTO ADMINISTRATIVO
CLÁUSULA MODAL
ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR
Sumário:I - É acto administrativo com encargo aquele através do qual a Administração Regional de Saúde concedeu uma bolsa de estudo a uma estudante do Curso Geral de Enfermagem que declarou, no respectivo requerimento, aceitar prestar serviço, por igual período da bolsa, findo o curso, numa zona carenciada da região, em conformidade com o Regulamento de Concessão de Bolsas de Estudo, aprovado por despacho do Ministro da Saúde, de 17 de Julho de 1985, e publicado no Diário da República, Série II, de de 3 de Outubro de 1985.
II - Não obstante a Administração Regional de Saúde, ter invocado, como causa de pedir, na acção que intentou contra a enfermeira por esta não ter cumprido o encargo que assumiu, um contrato administrativo, baseando-se nos factos constantes em I, nada obsta face ao disposto no artigo 664 do CPC, que o tribunal qualifique os mesmos factos como constituindo antes um acto administrativo com encargo, sem que com isso se altere a causa de pedir invocada na petição da acção, irrelevando para o efeito, a qualificação jurídica ou o "nomem juris" que a A. lhe tenha dado (contrato administrativo) na petição da acção.
Nº Convencional:JSTA00046177
Nº do Documento:SAP19970305031297
Data de Entrada:04/20/1993
Recorrente:ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE
Recorrido 1:RIBEIRO , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SUBSECÇÃO DO CA DE 1993/02/09.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO / CONTRATO.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1995/02/21 PROC30910.
AC STA DE 1995/10/10 PROC31836.
AC STA DE 1995/12/19 PROC31298.
AC STA DE 1997/02/19 PROC30587.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VIII 1950 PAG127.