Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
II - Nada inovando na ordem juridica, o acto confirmativo não tem força executoria propria, sendo insusceptivel de recurso contencioso.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023984 |
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| Data do Acordão: | 06/17/1987 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PEREIRA DA SILVA |
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| Descritores: | ACTO CONFIRMATIVO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | I - E confirmativo o acto que indeferindo um novo requerimento da recorrente manteve o arquivamento do processo ja ordenado por despacho anterior, notificado a recorrente, tendo em consideração os mesmos fundamentos de facto sem que houvesse alteração das normas aplicaveis. II - Nada inovando na ordem juridica, o acto confirmativo não tem força executoria propria, sendo insusceptivel de recurso contencioso. |
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| Nº Convencional: | JSTA00023338 |
| Nº do Documento: | SA119870617023984 |
| Data de Entrada: | 06/05/1986 |
| Recorrente: | CUNHA , HELENA |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3368 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1986/02/17. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART57 PAR4. |
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Texto Integral