Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DETERMINAÇÃO DA MATERIA COLECTAVEL
PATENTE
CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE NOVAS TECNICAS
AC STAP DE 1977/05/25 IN AD N190 PAG962.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001140 |
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| Data do Acordão: | 02/01/1978 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FELIX ALVES |
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| Descritores: | IMPOSTO DE CAPITAIS DETERMINAÇÃO DA MATERIA COLECTAVEL PATENTE CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE NOVAS TECNICAS |
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| Sumário: | O n. 10 do artigo 6 do Codigo do Imposto de Capitais não abrange as importancias pagas por uma empresa a outra como contribuição para um fundo comum de pesquisa e desenvolvimento de novas tecnicas se, por efeito dessa contribuição, aquela fica titular originaria de um direito de patente sobre os inventos e aperfeiçoamentos resultantes daquela actividade de pesquisa e desenvolvimento de novas tecnicas. |
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| Nº Convencional: | JSTA00012639 |
| Nº do Documento: | SA219780201001140 |
| Data de Entrada: | 07/29/1977 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | STANDARD ELECTRICA SARL |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 78 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/28/1982 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 53 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CAPITAIS. |
| Legislação Nacional: | CICAP62 NA REDACÇÃO DO DL 49483 DE 1969/12/30 ART6 N10. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1976/05/19 IN AD N179 PAG1440. AC STAP DE 1977/05/25 IN AD N190 PAG962. |
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Texto Integral