Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018451 |
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| Data do Acordão: | 05/31/1995 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JESUS COSTA |
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| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL ALEGAÇÕES CONCLUSÕES CONVITE PARA ESCLARECIMENTO DE ALEGAÇÕES CONVITE DO TRIBUNAL |
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| Sumário: | Se nas alegações e nas respectivas conclusões de recurso interposto de decisão de 1 instância que negou provimento à impugnação de um acto da Comissão Distrital de Revisão de matéria colectável, as conclusões são obscuras ou incompletas, o tribunal deve convidar o recorrente a esclarecê-las ou completá-las, ao abrigo do n. 3 do referido art. 690. |
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| Nº Convencional: | JSTA00043471 |
| Nº do Documento: | SA219950531018451 |
| Data de Entrada: | 07/06/1994 |
| Recorrente: | GRAFICA POÇO DO CHÃO LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART39. CPC67 ART668 N1 D ART156 ART690 N3 ART1083 D. |
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Texto Integral