Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023884
Data do Acordão:01/12/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:IRS.
INCONSTITUCIONALIDADE.
EMPREGADO DE SALA DE JOGOS.
Sumário:O art. 2º, nº 3, al. h) do CIRS não sofre de qualquer inconstitucionalidade, quer formal, quer material.
Nº Convencional:JSTA00052915
Nº do Documento:SA220000112023884
Data de Entrada:04/14/1999
Recorrente:CARVALHEIRO , PAULO E OUTRA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRS.
Legislação Nacional:CIRS88 ART2 N3 H.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1999/01/20 PROC23091.; AC STA DE 1999/02/10 PROC22983.; AC STA DE 1999/05/05 PROC23501.
Aditamento: