Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025124
Data do Acordão:02/22/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
PRAZO DE RECURSO HIERARQUICO
INDEFERIMENTO TACITO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:E de considerar extemporaneo o recurso contencioso interposto de acto tacito de indeferimento de recurso hierarquico necessario cuja interposição foi tambem extemporanea.*
Nº Convencional:JSTA00021740
Nº do Documento:SA119900222025124
Data de Entrada:06/25/1987
Recorrente:SILVA , JOÃO
Recorrido 1:MINTSS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1400
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINTSS.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART52 PAR3 ART57 PAR4.
CCIV66 ART279 ART296.