Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
QUESTIONÁRIO.
ALTERAÇÃO DAS RESPOSTAS AOS QUESITOS.
CÓDIGO ADMINISTRATIVO.
LEGITIMIDADE ACTIVA.
RECURSO CONTENCIOSO.
II - Tem legitimidade para recorrer, (distinta da legitimidade procedimental prevista no art. 53° do CPA ), todo aquele que tendo interesse na anulação de um acto, com verosimilhança, de acordo com os termos peticionados, invoque a titularidade no seu património jurídico de um direito subjectivo onde um interesse legalmente protegido susceptível de ser lesado com a prática do acto, retirando da anulação pretendida uma qualquer utilidade ou vantagem digna de tutela jurisdicional.
CADM40 ART847 N1 ART848.
CPA91 ART53 N1 ART160.
DL 250/94 DE 1994/10/15 ART14 N1.
