Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0647/14
Data do Acordão:10/23/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
REVISTA
MATÉRIA DE FACTO
ENSINO SUPERIOR
Sumário:I - A apreciação da matéria de facto ou mesmo o erro na apreciação da prova em que poderá ter incorrido o acórdão recorrido, não é sindicável em sede do presente recurso de revista, conforme claramente resulta dos nºs 3 e 4 do art. 150º do CPTA, apenas o podendo ser nos estreitos limites do art. 674º, nº 3 do CPC, que aqui se não verificam.
II - A exclusão do Recorrente não consubstancia uma violação do direito de acesso ao ensino superior em condições de igualdade com os demais candidatos, reconhecido pelo n.º 1 do artigo 76.º da CRP, já que se deve a não ter demonstrado que possuía os requisitos exigidos pelos preceitos legais aplicáveis para o acesso ao ensino superior, não estando, como tal, em igualdade de circunstâncias com os demais candidatos que comprovaram o preenchimento dos referidos requisitos.
Nº Convencional:JSTA000P18091
Nº do Documento:SA1201410230647
Data de Entrada:08/25/2014
Recorrente:A...
Recorrido 1:MEC
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: