Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MENÇÃO
DESTINATÁRIO DO ACTO
NULIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
EFICÁCIA DO ACTO ADMINISTRATIVO
II – Quando nesse preceito se impõe que a “identificação do destinatário” seja “adequada” isso não significa simplesmente uma exigência de identificação a processar de modo útil e eficaz - que permita reconhecer a pessoa a quem o acto se dirige – mas também uma exigência de identificação correcta – que permita que o acto se dirija à pessoa certa.
Por isso, porque não basta identificar o destinatário, é preciso concomitantemente que essa identificação seja adequada, no sentido da sua suficiência (os elementos fornecidos hão-de bastar para se lograr o objectivo), e no sentido da sua exactidão (os elementos indicados terão que ser apropriados e correctos em vista da produção efectiva dos desejados resultados), de modo a que os efeitos do acto se externem em relação a ele.
III – O acto que não menciona a “identificação adequada” acerca do verdadeiro destinatário do acto é considerado nulo, nos termos do art. 133º, nº1, do CPA.
DIOGO FREITAS DO AMARAL E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO 3ED PAG227.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG252.
