Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006029
Data do Acordão:04/26/1963
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
ACTO ADMINISTRATIVO
SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO DO RECORRENTE
PERDA DE OBJECTO
Sumário:O recurso contencioso fica sem objecto, devendo considerar-se findo, sempre que o recorrente obtenha, por acto administrativo, satisfação do interesse que com o recurso procurava alcançar.
Nº Convencional:JSTA00024438
Nº do Documento:SA119630426006029
Data de Entrada:01/09/1961
Recorrente:FERROTOR AÇOS TORCIDOS PARA BETÃO ARMADO LDA
Recorrido 1:SSE DA INDUSTRIA - HELIAÇO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIX
Ano da Publicação:1966
Página:42
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA INDUSTRIA DE 1960/12/03.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RSTA57 ART46 N1.
CPC67 ART663.